TERMOS E CONDIÇÕES

1. Objeto e identificação do serviço

Bem-vindo(a) à e-MAPs^Ⓡ – Plataforma Inteligente de Conformidade da Segurança (doravante “e-MAPs^Ⓡ”), software desenvolvido e propriedade exclusiva da Digiconforme, Lda., com sede em Alenquer Inovar, Rua Orlando Jorge Pereira, n.º 1, 2580-385 Alenquer, Portugal, com o NIPC 518521397 e o endereço eletrónico [email protected] (doravante “Digiconforme”), disponibilizado em modelo SaaS (Software as a Service), nos termos dos presentes Termos e Condições (doravante “T&C”).

2. Termos e condições de utilização vinculativos

2.1. A subscrição da e-MAPs^Ⓡ confere ao utilizador o estatuto de "Cliente", estabelecendo que, a partir desse momento, o Cliente tomou conhecimento e declara a aceitação total, e sem reservas, dos presentes T&C, bem como da Política de Privacidade da e-MAPs^Ⓡ.

2.2. O Cliente ao subscrever a e-MAPs^Ⓡ, declara, para os devidos efeitos legais, que leu, tomou conhecimento e aceitou na íntegra estes T&C.

2.3. A subscrição pelo Cliente da e-MAPs^Ⓡ inclui ainda a aceitação de todos os avisos, instruções e regras de uso que venham a ser disponibilizados pela Digiconforme, no âmbito da utilização da plataforma, após a aceitação dos presentes T&C, sendo os mesmos vinculativos para o Cliente.

2.4. O Cliente declara, para os devidos efeitos legais, que a pessoa que aceita os presentes T&C, em seu nome, dispõe dos poderes suficientes para o vincular juridicamente à subscrição da plataforma e serviços a serem prestados, assumindo o Cliente plena responsabilidade por essa declaração e não podendo vir a invocar, posteriormente, falta de legitimidade para aceitação das T&C e/ou subscrição da plataforma e serviços prestados.

3. Direitos de propriedade intelectual

3.1. Durante a vigência da subscrição, a Digiconforme concede ao Cliente, uma (1) licença de uso, não exclusiva e intransmissível, da versão da e-MAPs^Ⓡ em vigor a cada momento, para utilização no âmbito da sua atividade e por utilizadores por si, devidamente, autorizados.

3.2. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a e-MAPs^Ⓡ, incluindo, designadamente, o software, o código, as bases de dados, a estrutura, a organização, os interfaces, o design, as marcas, os logótipos, os conteúdos, as funcionalidades, os algoritmos e demais elementos que a compõem, são e permanecem propriedade exclusiva da Digiconforme.

3.3. O Cliente obriga-se a não aceder, copiar, reproduzir, modificar, realizar ações de engenharia reversa, ou, por qualquer outra ação, tentar obter o acesso ao código fonte, à estrutura, às bases de dados, aos APIs, aos algoritmos ou ao funcionamento interno da e-MAPs^Ⓡ e demais elementos que a compõem.

3.4. O incumprimento do disposto na presente cláusula constitui, desde logo, fundamento e causa justificativa para a resolução imediata do contrato em vigor, por facto imputável ao Cliente, ficando este obrigado a indemnizar a Digiconforme por todos e quaisquer danos emergentes e lucros cessantes, incluindo danos reputacionais e outros, sem prejuízo da aplicação de quaisquer outras sanções e penalidades previstas na Lei.

4. Obrigações do Cliente na utilização da plataforma

4.1. O Cliente e os seus utilizadores comprometem-se a utilizar a e-MAPs^Ⓡ apenas para fins legítimos e de acordo com os presentes T&C, abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei, lesar direitos de terceiros, danificar ou sobrecarregar a plataforma, comprometer a segurança da plataforma, aceder indevidamente a contas ou dados, contornar mecanismos de proteção, introduzir códigos maliciosos, extrair ou utilizar informação da e-MAPs^Ⓡ para fins não autorizados, ou partilhar credenciais de acesso.

4.2. A Digiconforme não tem a obrigação de monitorizar a utilização da e-MAPs^Ⓡ pelo Cliente ou pelos seus utilizadores. Contudo, reserva-se o direito de aceder e analisar a utilização da plataforma, sempre que tal se revele necessário, para efeitos de segurança, prevenção de fraude, suporte técnico, melhoria do serviço, verificação do cumprimento dos presentes T&C ou cumprimento de quaisquer obrigações legais.

4.3. A Digiconforme reserva-se o direito de suspender, ou mesmo de cancelar, o acesso do Cliente à e-MAPs^Ⓡ, sempre que se verifique a utilização da plataforma, por este ou pelos seus utilizadores, em violação do disposto nos presentes T&C, e sem prejuízo de poder recorrer a quaisquer meios legais que considere adequados.

5. Limitação de responsabilidade

5.1. A Digiconforme não presta, através da e-MAPs^Ⓡ, quaisquer serviços de consultoria técnica, legal, regulamentar ou de segurança, nem substitui as obrigações legais, técnicas ou operacionais que incumbem ao Cliente.

5.2. Quaisquer alertas, notificações, sugestões ou orientações disponibilizados pela e-MAPs^Ⓡ têm caráter meramente informativo e de apoio à gestão, não constituindo aconselhamento técnico, legal ou garantia de conformidade com a legislação aplicável.

5.3. O Cliente é o único responsável pela correta gestão, planeamento e cumprimento das obrigações legais e técnicas relativas aos seus equipamentos, instalações, manutenções, inspeções e verificações periódicas, bem como pela introdução, atualização, exatidão e fidedignidade da informação inserida na e-MAPs^Ⓡ.

5.4. A Digiconforme não será responsável por quaisquer danos, diretos ou indiretos, lucros cessantes, prejuízos ou incumprimentos legais que resultem de dados, parametrizações, funcionalidades, conteúdos ou informações constantes da e-MAPs^Ⓡ que se revelem desatualizados, incompletos, inexatos ou inadequados à realidade do Cliente, competindo exclusivamente a este a sua validação, verificação e adequação às suas obrigações legais e operacionais.

5.5. Em qualquer caso, a responsabilidade total da Digiconforme, emergente da utilização da e-MAPs^Ⓡ, jamais poderá exceder o montante, efetivamente, pago pelo Cliente, pela subscrição nos 12 meses anteriores ao facto que deu origem ao dano.

5.6. A Digiconforme poderá suspender, temporariamente, o acesso à e-MAPs^Ⓡ para efeitos de manutenção, atualizações técnicas ou melhorias da plataforma, mediante aviso prévio, procurando sempre que tais intervenções causem o menor impacto possível ao Cliente.

5.7. A Digiconforme envidará os seus melhores esforços para assegurar a disponibilidade da plataforma, sem contudo assumir qualquer garantia de disponibilidade mínima. A Digiconforme não será responsável por falhas, interrupções ou limitações no acesso à e-MAPs^Ⓡ que resultem de situações de força maior ou de fatores externos ao seu controlo, tais como falhas de energia, redes de comunicações, serviços de terceiros ou ataques informáticos.

6. Exatidão dos dados

6.1. Para aceder à e-MAPs^Ⓡ, o Cliente e os utilizadores por si autorizados, devem fornecer os dados necessários ao registo e utilização da plataforma, designadamente contactos previstos no ponto 7.1., dados sobre os seus equipamentos e registos internos, e demais informações solicitadas.

6.2. Cabe ao Cliente assegurar que toda a informação fornecida é fidedigna, exata, completa e atualizada, e deverá proceder à sua atualização sempre que ocorram alterações.

6.3. A Digiconforme não poderá ser responsabilizada por qualquer falha no funcionamento dos alertas, das notificações ou das comunicações da e-MAPs^Ⓡ que resulte de dados incorretos, desatualizados ou incompletos fornecidos pelo Cliente ou pelos seus utilizadores.

7. Registo e informações de login

7.1. No momento do registo, e no decurso da utilização da e-MAPs^Ⓡ , são solicitados ao Cliente dados pessoais e de acesso (login), designadamente nomes, emails, telefones e palavras-passe dos utilizadores autorizados pelo Cliente.

7.2. O Cliente e os seus utilizadores são exclusivamente responsáveis por manter a confidencialidade das respetivas credenciais de acesso, bem como por adotar medidas para prevenir a sua utilização indevida por terceiros. A Digiconforme não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos ou utilizações indevidas da e-MAPs^Ⓡ que resultem da divulgação, perda ou utilização não autorizada das credenciais de acesso de utilizadores.

7.3. Caso o Cliente ou qualquer utilizador suspeite que as suas credenciais foram comprometidas, deverá alterar imediatamente a sua password, ou informar a Digiconforme através do endereço electrónico: [email protected].

7.4. Caso o Cliente, opte por aceder à e-MAPs^Ⓡ através de serviços de autenticação e verificação de contas de terceiros, tal como a Google ou a Microsoft, os termos e condições desses terceiros podem também ser aplicáveis.

8. Suporte Técnico

8.1. Após o início da utilização da e-MAPs^Ⓡ, o Cliente terá acesso a suporte técnico remoto no âmbito da utilização da plataforma, sujeito a um princípio de utilização razoável de acordo com os usos do mercado.

8.2. Sempre que as solicitações de suporte técnico remoto excedam o período considerado no número anterior, a Digiconforme poderá propor a prestação de serviços adicionais, os quais serão objeto de orçamento e faturação autónoma, mediante acordo entre as partes.

9. Preços e pagamentos

9.1. Os preços aplicáveis aos serviços da e-MAPs^Ⓡ encontram-se publicitados no website e na própria plataforma, podendo ser objeto de campanhas, descontos ou condições comerciais específicas por Cliente.

9.2. A Digiconforme reserva-se o direito de atualizar os preços da e-MAPs^Ⓡ a qualquer momento, mediante comunicação prévia, com uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias relativamente à data de renovação da subscrição. Os novos preços apenas serão aplicados a partir da data da renovação seguinte.

9.3. A subscrição da e-MAPs^Ⓡ é faturada com periodicidade semestral ou anual, conforme a opção do Cliente, renovando-se automaticamente por igual período.

9.4. A falta de pagamento de qualquer quantia em dívida confere à Digiconforme o direito de suspender o acesso do Cliente à e-MAPs^Ⓡ até à integral regularização, sem prejuízo da aplicação de juros de mora legais.

9.5. A ausência de pagamento de fatura pelo Cliente por período superior a30 dias após a data para liquidação implica a resolução do contrato de licenciamento e do acesso à plataforma e-MAPs^Ⓡ de forma definitiva, implicando a celebração de novo licenciamento.

9.6. Cada licença inclui apenas a utilização da e-MAPs^Ⓡ para um único estabelecimento.

9.7. Para efeitos dos presentes T&C, entende-se por estabelecimento um local fixo que corresponde e é identificado por uma morada única, e obrigatoriamente registado de forma autónoma na plataforma.

9.8. O Cliente poderá, a qualquer momento, adicionar estabelecimentos ao estabelecimento já registado na plataforma, sendo o respetivo custo acrescido ao valor da subscrição, de acordo com o preçário em vigor.

9.9. Qualquer estabelecimento adicional será faturado proporcionalmente ao período remanescente da subscrição em curso, e passará a ser renovado conjuntamente com a mesma. As condições específicas de descontos aplicáveis à inscrição de estabelecimento adicional constam do preçário em vigor na plataforma.

10. Não renovação e eliminação dos dados do Cliente

10.1. O Cliente poderá, a qualquer momento, optar por não renovar a sua subscrição da e-MAPs^Ⓡ, mantendo o acesso à plataforma até ao final do período já pago, não havendo lugar a qualquer reembolso de valores liquidados.

10.2. Decorridos 30 (trinta) dias após o termo da subscrição sem renovação, a Digiconforme poderá proceder ao bloqueio definitivo da conta e à eliminação permanente de todos os dados do Cliente armazenados na e-MAPs^Ⓡ, sem possibilidade de recuperação.

10.3. O Cliente poderá, a qualquer momento, solicitar a eliminação antecipada dos seus dados, sem prejuízo das obrigações legais de conservação aplicáveis.

10.4. É da exclusiva e total responsabilidade do Cliente, proceder à exportação ou salvaguarda dos seus dados, antes do termo da subscrição ou da eliminação da conta.

11. Dados do Cliente e acordo de subcontratação

11.1. Os dados e informações inseridos pelo Cliente na e-MAPs^Ⓡ permanecem sob a sua exclusiva titularidade e responsabilidade.

11.2. Sempre que, no âmbito da utilização da e-MAPs^Ⓡ, sejam tratados dados pessoais, a Digiconforme atuará na qualidade de subcontratante, tratando tais dados apenas por conta e de acordo com as instruções documentadas do Cliente, e na qualidade de responsável pelo tratamento, nos termos do artigo 28.º do RGPD.

11.3. No âmbito do tratamento de dados pessoais, efetuado por conta do Cliente, a Digiconforme compromete-se a:

1. Tratar os dados pessoais, apenas para as finalidades necessárias à prestação do serviço subscrito e de acordo com as instruções do Cliente, não os utilizando para quaisquer fins próprios;
2. Assegurar que as pessoas autorizadas a tratar os dados pessoais assumiram compromissos de confidencialidade;
3. Implementar as medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir um nível de segurança apropriado ao risco, nos termos do artigo 32.º do RGPD;
4. Não recorrer a subcontratantes, fora dos previamente autorizados pelo Cliente, nos presentes T&C. O Cliente autoriza, desde já, a Digiconforme a recorrer aos subcontratantes necessários à prestação do serviço, nomeadamente, fornecedores de infraestrutura e alojamento cloud, comprometendo-se a Digiconforme a notificar o Cliente de quaisquer alterações aos subcontratantes utilizados, através de atualização da lista de subcontratantes, disponível na Política de Privacidade;
5. Assistir o Cliente, dentro dos limites e circunstâncias possíveis,através de medidas técnicas e organizativas adequadas, no cumprimento das obrigações relativas ao exercício dos direitos dos titulares dos dados;
6. Assistir o Cliente, no cumprimento das obrigações previstas nos artigos 32.º a 36.º do RGPD, nomeadamente em matéria de segurança, notificação de violações de dados, avaliações de impacto e consulta prévia;
7. Após o termo da prestação do serviço, proceder à eliminação de todos os dados pessoais tratados, salvo quando existir uma obrigação legal de conservação. Durante o período de subscrição, o Cliente pode, a qualquer momento, exportar os seus dados através das funcionalidades disponíveis na plataforma;
8. Disponibilizar ao Cliente, mediante pedido escrito fundamentado, as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações previstas no artigo 28.º do RGPD. O direito de auditoria poderá ser exercido pelo Cliente, com uma antecedência mínima de 30 dias, não mais do que uma vez por ano, em condições a acordar entre as partes e sem perturbação da atividade normal da Digiconforme, podendo esta última, em alternativa, disponibilizar relatórios de auditoria ou certificações de terceiros que demonstrem o cumprimento equivalente das obrigações aplicáveis.

11.4. Os dados pessoais tratados no âmbito da utilização da e-MAPs^Ⓡ são os fornecidos pelo Cliente, e seus utilizadores, para efeitos de registo e gestão da plataforma, designadamente dados de identificação e contacto de utilizadores e, quando aplicável, dados relativos aos ocupantes dos espaços geridos. O tratamento tem como finalidade exclusiva a prestação do serviço contratado e a duração do tratamento coincide com o período de vigência da subscrição.

11.5. O tratamento de dados pessoais encontra-se igualmente regulado pela Política de Privacidade da e-MAPs^Ⓡ, disponível em página própria, bem como pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

12. Confidencialidade

12.1. A Digiconforme compromete-se a manter a confidencialidade de toda a informação do Cliente a que tenha acesso no âmbito da utilização da e-MAPs^Ⓡ, não a divulgando a terceiros, nem a utilizando para fins distintos dos necessários à prestação do serviço subscrito.

12.2. O mesmo dever de confidencialidade impende sobre o Cliente relativamente a quaisquer informações técnicas ou comerciais da e-MAPs^Ⓡ a que tenha acesso ou conhecimento.

12.3. O dever de confidencialidade mantém-se mesmo após o termo definitivo da subscrição e do respetivo licenciamento.

13. Cessão e subcontratação

O Cliente autoriza a Digiconforme a transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes da subscrição da e-MAPs^®, bem como a subcontratar, a prestação de parte do serviço, a entidades do seu grupo societário ou a terceiros devidamente qualificados, sem prejuízo da continuidade do serviço e da manutenção das condições aplicáveis à subscrição.

14. Atualização dos presentes T&C

14.1. A Digiconforme reserva-se o direito de atualizar, periodicamente, os presentes T&C, sendo quaisquer alterações comunicadas ao Cliente por email e publicadas, tal como sucede com estes, no site da e-MAPs^Ⓡ, entrando em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

14.2. Se o Cliente continuar a utilizar a e-MAPs^Ⓡ após a atualização dos T&C, considera-se que aceitou essa alteração.

14.3. Em caso do Cliente não aceitar as atualizações comunicadas pela Digiconforme, deverá fazer cessar a utilização da e-MAPs^Ⓡ antes do período de entrada em vigor das alterações e, caso assim o entenda, proceder à exportação ou salvaguarda dos seus dados, antes do termo da subscrição ou da eliminação da conta.

14.4. Os planos de subscrição da e-MAPs^Ⓡ são pré-pagos, pelo que a Digiconforme não procederá à devolução de qualquer montante já pago pelo Cliente, e correspondente ao período remanescente da subscrição.

15. Lei aplicável e foro

15.1. A relação entre a Digiconforme e o Cliente rege-se pela lei portuguesa.

15.2. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da utilização da e-MAPs^Ⓡ ou dos presentes T&C, as partes acordam na competência exclusiva do foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.